O anteprojeto, apresentado em uma cerimônia no plenário do Senado, abrange uma ampla gama de temas como família, regulação empresarial, contratos, herança, propriedade, direitos dos animais e direito digital

Contribuições previdenciárias e outras obrigações sociais resultantes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho

As Entidades Congraçadas da Contabilidade do Estado de São Paulo, das quais a APEJESP é membro, conquistaram mais um triunfo em favor dos profissionais de contabilidade, empreendedores em geral e da sociedade.

Em 25 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou a 10ª edição do seminário online “Disseminando Boas Práticas no Judiciário”, onde foram destacadas três práticas exemplares focadas na transparência, parte do Portal CNJ de Boas Práticas.

A Seção de Direito Criminal, que conta com 80 desembargadores e 22 juízes substitutos de segundo grau, tem como uma de suas principais responsabilidades o julgamento de casos relacionados à privação de liberdade.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, conforme a Lei 9.784/1999, que estabelece as normas do processo administrativo no âmbito federal

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça estadual é responsável por analisar a execução de sentenças do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Em uma medida recente, a Secretaria de Primeira Instância (SPI), juntamente com a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, anunciou importantes alterações para acelerar o processo de perícias médicas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu unanimemente que a presença de uma hipoteca judiciária não livra o devedor da obrigação de pagar multa e honorários advocatícios

Dia 14 março, às 16:00, no Youtube da APC. A Academia Paulista de Contabilidade lança o evento “Conexões Acadêmicas”, uma série de encontros virtuais

ste edital estará vigente do dia 1º de março até o dia 30 de junho de 2024, aceitando propostas que envolvam débitos

Recente relatório do Tesouro Nacional divulgou que o custo do Poder Judiciário brasileiro em 2022 foi de R$ 116 bilhões, o equivalente a 1,6% do PIB

Membros do Órgão Especial elegeram, por meio de 14 votos, o juiz Ronnie Herbert Barros Soares, da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, para ocupar o cargo de juiz substituto no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

O tempo médio de tramitação de novos processos na Justiça do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, caiu em um terço em 2023

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em janeiro um total de R$ 824.551.415,25 para pagamentos de 949 entidades

O tempo médio de tramitação de novos processos na Justiça do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo, diminuiu em um terço em 2023, passando de 1.370 dias em 2022 para 918 dias.

No dia 1º de fevereiro de 2024, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, empossou seis novos conselheiros para o biênio 2024-2026, sendo quatro mulheres

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) iniciou uma consulta pública em relação à Proposta de Orçamento Setorial para o ano de 2025, a partir de 30/01/2024

A Corregedoria Nacional de Justiça está promovendo uma consulta para que todas as corregedorias dos tribunais do país possam enviar sugestões, até o dia 2 de fevereiro

Os profissionais da contabilidade obrigados ao cumprimento do Programa EPC devem realizar a validação do relatório, com as atividades realizadas de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023

Em um trabalho conjunto entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelo menos 53 mil

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou, em 19/01/2024, a Portaria nº 10.343/24, instituindo um núcleo de cooperação judiciária para enfrentar a alta litigiosidade tributária

O sistema permite um único cadastro abrangendo todas as comarcas, circunscrições e regiões judiciárias do Estado de São Paulo.

Agora é mais fácil acessar informações sobre o funcionamento da Justiça em São Paulo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo facilita o acesso à Justiça por meio de seu site, oferecendo vários serviços úteis aos cidadãos. Um destes serviços é a consulta de competência territorial na Capital

Em janeiro, entram em vigor os novos valores para custas judiciais em todo o estado de São Paulo. O Comunicado Conjunto nº 951/23, divulgado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE)

Durante o período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2024, os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, assim como as intimações de partes ou advogados serão suspensos

A edição 2022/2023 da revista “Transformação Digital no TJSP” e um vídeo correspondente resumem os avanços significativos na área de Tecnologia da Informação durante este período.

Durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Salvador (BA) nos dias 4 e 5 de dezembro, representantes de tribunais de todo o Brasil aprovaram

Este núcleo, com competência em todo o estado de São Paulo, é totalmente digital, incluindo distribuição de demandas eletrônicas, atendimento virtual e audiências por videoconferência.

A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) do TJSP torna acessíveis, através de seu site, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa fácil e intuitiva

Este formulário eletrônico está disponível para resposta até quinta-feira, dia 9 de novembro, e está aberto a participação tanto de operadores do Direito quanto da sociedade em geral.

No dia 13 de novembro de 2023, o Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP) realizará a eleição para a renovação de 1/3 dos seus conselheiros

Descubra quem são os vencedores do sorteio dos brindes para aqueles que estiveram no estande da APEJESP na Convecon! 🏆 Parabéns aos ganhadores!

A Diretoria de Execuções e Cálculos de Precatórios (Depre) já disponibilizou impressionantes R$ 14,3 bilhões para pagamento de precatórios ao longo deste ano

A prestação de contas é um mecanismo fundamental de gestão e transparência. Em seu termo em inglês, conhecido como “accountability”

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, oficializou a sanção da Lei nº 17.785/23, que traz alterações nos valores das custas judiciárias do estado.

Há 35 anos o Congresso Nacional era palco de um dos acontecimentos mais importantes da história do Brasil – a promulgação da Constituição Federal de 1988.

A capacitação dos peritos médicos federais para a uniformização de quesitos específicos para cada tipo de benefício previdenciário está em análise como parte das medidas para aprimorar a condução das ações

Esse crescimento coincidiu com uma carga de trabalho mais substancial e uma redução na taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos pendentes.

Os formulários estarão disponíveis até o dia 22 de setembro, e as respostas coletadas ajudarão a identificar os profissionais que trabalham nos tribunais e conselhos de todo o país, além de mapear a realidade cotidiana da Justiça.

A partir das 13h desta segunda-feira, 11 de setembro de 2023, a Justiça do Trabalho da 2ª Região começará a transmitir as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial com tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Nessa plataforma, é possível obter dados sobre feriados nas comarcas, emendas e os dias em que determinados fóruns operarão em horários especiais.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, estará presente em São Paulo nos dias 17 e 18 de agosto para participar do evento “Congresso 20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios – Homenagem ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”.

Os Tribunais de Justiça do Ceará, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo estão lançando esse mês, a exposição virtual “150 anos – 7 Tribunais”

A reforma do quinto andar faz parte de um amplo projeto de modernização do Prédio-Sede, iniciado em 2010. Ao longo dos anos, os 11 andares vêm sendo reformados por etapas

A Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede no Rio Grande do Sul, promoveu uma reunião no Plenário Milton Varela Dutra.

Está aberta a consulta pública sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024. A pesquisa online, intitulada “Gestão Participativa: juntos por uma Justiça ainda melhor!

Quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março de 2020, publicou a Resolução 313, que uniformizou “o funcionamento dos serviços judiciários”

A 28ª Convenção dos Profissionais da Contabilidade do Estado de São Paulo (CONVECON) está de volta e acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2023

O sistema agiliza o atendimento e a solução das demandas relacionadas às secretarias de Tecnologia da Informação e da Primeira Instância, como dúvidas sobre peticionamento eletrônico

Ao longo da história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colabora, por meio de normatizações, para que a Justiça brasileira seja mais célere e eficiente.

Em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento nos dias 8 e 9 de junho em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).

A recomendação sobre a base de cálculo dos honorários do administrador judicial tanto nos processos de recuperação empresarial quanto nos de falência

Começou dia 15 a primeira fase nacional do Diagnóstico Justiça 4.0: Pesquisa sobre o Impacto da Implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, Balcão Virtual e Juízo 100% Digital.

A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando  o dia a dia

A elevação do salário mínimo para R$ 1.320, a partir deste mês, muda o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou recentemente um levantamento revelando que o Brasil conta com cerca de 1,7 milhão de motoristas que trabalham com aplicativos de transporte como a Uber e a 99.

Dia 17 de abril, marca o início do 2.º Censo para conhecer melhor quem se dedica a fazer funcionar o Judiciário no Brasil. É o primeiro dia do prazo de 30 dias para membros da magistratura e servidores e servidoras dos 94 Tribunais e Conselhos de Justiça do país responderem

Sumaré recebeu, nas dependências do Fórum “Desembargador Sylvio do Amaral”, a instalação da 4ª Vara Cível e da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – modelo que unifica o cartório das quatro varas cíveis que agora existem na comarca.

Apenas no mês de março foi liberado R$ 1,1 bilhão. O valor do trimestre é quase o dobro da quantia disponibilizada no mesmo período de 2022: cerca de R$ 1,4 bilhão.

Milhares de dispositivos legais estão disponíveis para pesquisa pelo site do Tribunal de Justiça de São Paulo. O trabalho de gestão desse material é realizado pela Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud)

A plataforma do e-Social tem atualizações previstas para entrar em vigor já em abril de 2023. Trata-se do lançamento de novos eventos relacionados aos processos trabalhistas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para que  instituições de ensino e pesquisa façam levantamentos e produzam informações

Para auxiliar na  realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento on-line, o Tribunal de Justiça elaborou material com dicas corporativas para melhorar a experiência de todos

Criptomoedas e outros ativos digitais, como NFTs e ativos tokenizados, apesar de não estarem definitivamente regulados pelas autoridades brasileiras, precisam ser declarados no Imposto de Renda

Em ofício enviado em 2 de março de 2023 ao presidente do CRCSP, José Aparecido Maion, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil anuncia a prorrogação de prazos para pagamento de tributos

As iniciativas voltadas para a inovação desenvolvidas pelos tribunais brasileiros estão reunidas e disponíveis para consulta na Plataforma da Rede de Inovação do Poder Judiciário (Renovajud), que pode ser acessada no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Em decorrência das chuvas intensas, foram suspensos o expediente presencial e dos prazos dos processos físicos (exclusivamente) nas comarcas de Ilhabela, Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba, nos dias 27 e 28 de fevereiro (segunda e terça-feira) e no dia 1º de março de 2023 (quarta-feira)

Em virtude das chuvas intensas que causaram alagamentos em diversas regiões, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam que estão suspensos, de 22 a 24 de fevereiro, os prazos processuais

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) promoveu, na terça-feira (14/2), a 1ª Oficina Técnica do Projeto Companhias Aéreas, iniciativa do TJSP para capacitar conciliadores e mediadores

O avanço tecnológico e a utilização de novas ferramentas na administração da Justiça do século XXI são os temas do artigo “O Impacto das Novas Tecnologias na Administração da Justiça em Breve Perspectiva Comparada e Internacional: a Experiência Brasileira e Europeia”

Eficiência é a prioridade do Tribunal de Justiça de São Paulo – e as estatísticas da atividade judiciária de 2022 mostram um ganho de produtividade em relação a 2021

As inscrições podem ser realizadas até o dia 28/3, às 16 horas, exclusivamente pelo site da Fundação Vunesp. O salário inicial do cargo é de R$ 5.480,54, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente

O curso Questões atuais de Direito Empresarial: uma homenagem ao desembargador José Araldo da Costa Telles, sob a coordenação do desembargador Mauricio Pessoa e da juíza Renata Mota Maciel, a ser realizado no novo auditório

O trabalho do apenado, desde que devidamente regulamentado, é um meio de inclusão social e deve ser estimulado. Com esse entendimento, o desembargador Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, um condenado por contrabando a exercer trabalho noturno.

Está no ar o primeiro projeto-piloto do Diagnóstico Justiça 4.0: Pesquisa sobre o impacto da implementação dos Núcleos de Justiça 4.0, Balcão Virtual e Juízo 100% Digital.

A quantia é 52% maior quando comparada a 2021 (R$ 8 bilhões). Do total liberado no ano, R$ 6,2 bilhões foram para credores da Fazenda do Estado, R$ 3,5 bilhões para pagamentos da Prefeitura de São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal uma página com as respostas para as principais dúvidas dos advogados.

A partir do dia 15 de janeiro de 2023 a aplicação antiga será descontinuada. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do RAT

A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e não em linha reta.

O Portal de Auxiliares da Justiça – www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica – destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como peritos, tradutores, intérpretes, leiloeiros públicos oficiais, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos e outros.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal nº 10.466/22, de Santo André, que dispõe sobre a isenção de tributos e taxas municipais em virtude da pandemia do coronavírus.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2023, CONSIDERANDO o disposto nas Leis Federais nº 9093/1995, 10607/2002, 1408/1951 e 6802/1980, bem como na Lei Estadual nº 9497/1997,

Os presidentes e representantes dos Tribunais do país aprovaram durante o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) as metas nacionais e específicas do Poder Judiciário em 2023. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As 11 metas nacionais definidas foram as seguintes:

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu a posse administrativa do desembargador José Henrique Rodrigues Torres. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Ricardo Mair Anafe.

Os contadores precisam ficar atentos para alterações que começam a valer já em janeiro de 2023 no preenchimento, nos prazos e na obrigatoriedade das entregas das declarações.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos Provimentos nº 439/1991 e nº 2.472/2018 e no Comunicado Conjunto nº 1.744/2019, CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 117.051/2016 – SPI 3,

 Esta será a quarta edição do Mês Nacional do Júri, instituído pelo CNJ em 2017, e marca a retomada na iniciativa após dois anos de paralisação por conta da pandemia.

Confira todas os assuntos que foram destaque na edição de outubro da Newsletter. Tem fórum de perícias, assembleia geral para mudança de endereço da sede atual e muito mais.

O nível de maturidade em Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário continua em crescimento. Segundo os resultados do Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (iGovTIC-JUD) 2022, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico.

No entendimento da turma julgadora, os créditos devem ser pagos de forma integral, pois tal deságio está em desacordo com o caráter prioritário que as obrigações de natureza trabalhista possuem em processos de recuperação judicial – o que é assegurado pela garantia constitucional de proteção social aos trabalhadores.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem mista presente em contrato firmado por duas empresas, limitando a competência do Tribunal Arbitral a processos que não ultrapassem o valor de R$ 100 mil em custas procedimentais.

Entrou em vigor a Resolução CVM nº 166, de 1º de setembro de 2022, que permite que as companhias abertas de menor porte – sociedades anônimas com receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões – realizem suas publicações obrigatórias

Veja a íntegra do provimento CSM Nº 2.672/2022, que dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol no Campeonato Mundial de Futebol de 2022 que será realizado no Catar, bem como o calendário dos jogos do Brasil na primeira fase

Para auxiliar na  realização de reuniões, audiências e sessões de julgamento on-line, o Tribunal de Justiça elaborou material com dicas corporativas para melhorar a experiência de todos. 

TJSP reduziu número de ações em andamento.
Nos sete primeiros meses do ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu em 187,8 mil a quantidade de ações em andamento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos tribunais brasileiros a adoção das regras do Supremo Tribunal Federal (STF) para sustentações orais em julgamento virtual.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TSJP) é o responsável por gerenciar as filas e os pagamentos de precatórios. Visando aprimorar e agilizar a liberação dos valores aos credores, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre)

O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu a posse administrativa de três magistrados ao cargo de desembargador: Dario Gayoso Júnior, Themístocles Barbosa Ferreira Neto e Gilberto Ferreira da Cruz.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo firmou convênio com a Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania, que viabiliza a nomeação de médicos peritos para o pagamento via Defensoria, nos casos de Justiça gratuita da área cível

“O critério adotado pelo Juízo a quo para apuração dos haveres devidos aos autores está de acordo com os contratos sociais das corrés e com a legislação vigente”, afirmou o desembargador”

Até 17 de agosto, 68 tribunais já haviam concluído a integração – 75% do total. E o acervo já alcança 22,8 milhões de processos ativos, o que representa 34% dos processos eletrônicos em tramitação no país.

Estão abertos quatro processos seletivos para profissionais de tecnologia atuarem no Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). 

De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em um processo, “a possibilidade de dano moral a uma trabalhadora que teria a responsabilidade de transportar altos valores no exercício de sua função e que não recebia os depósitos do FGTS não configura com dano moral”.

Os sistemas de processo eletrônico de 32 tribunais de todo o país já estão integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário, incluindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), nove tribunais de Justiça e 21 do Trabalho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou mais quatro Unidades de Processamento Judicial (UPJs) (UPJ VI (1ª a 5ª Varas Cíveis), VII (36ª a 40ª Varas Cíveis), VIII (6ª a 10ª Varas Cíveis) e IX (11ª a 15ª Varas Cíveis) no Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo, capital. Todas as 45 varas cíveis centrais passam agora a adotar o formato de trabalho “Cartório do Futuro” adequando-as a implantação do processo digital.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e aCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando as oscilações, lentidões e indisponibilidades no SAJ publicadas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o disposto naResolução OE nº 551/2011, no Provimento CSM nº 2537/2019 e nos artigos 1.205 a 1.205-D das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que, em razão de migração de data center e de atualizações do sistema judicial – medidas imprescindíveis à manutenção, melhoria e eficiência dos serviços on-line –, a consulta pelo e-SAJ, SAJ-PG e SAJ-SG tem apresentado algumas oscilações e indisponibilidades, que serão solvidas com a maior brevidade possível. As equipes técnicas estão trabalhando nas intercorrências.

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre), do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizou R$ 2.172.689.046,29 para pagamentos de precatórios no mês de junho a 949 entidades devedoras. O valor é o triplo do registrado no mesmo período do ano passado (R$ 709.526.902,94) e quase o dobro do total liberado em maio neste ano (R$ 1.092.620.238,01).

Os presidentes do CRCSP, José Aparecido Maion, e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo – 2ª Região (Creci SP), José Augusto Viana Neto, estiveram reunidos em 15 de julho de 2022, na sede do Conselho Regional de Contabilidade, e renovaram dois convênios de cooperação técnica e institucional firmados pelas entidades.

As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros.

De acordo com o 6º Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo alcançou o segundo lugar, entre os 27 tribunais estaduais, no Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS)

O Poder Judiciário brasileiro se encontra na vanguarda tecnológica e já é referência mundial quando se trata de acesso à Justiça Digital. Motivo de orgulho para o nosso país. No Brasil, qualquer cidadão pode obter informações sobre um processo sem sair de sua casa, realizando uma videoconferência

A implementação do open banking no Brasil abriu caminho para que o modelo fosse adotado em outras áreas, inclusive em segmentos não financeiros. Projetos como open health (planos de saúde), open delivery (serviços de entrega de comida) e open streaming (filmes e séries).

Atendendo a pedido de um trabalhador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a expedição de ofícios a administradoras de cartão de crédito e a instituições financeiras 100% digitais (fintechs).

No ano passado foi instituído e desenvolvida com apoio do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud) pelo CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o SireneJud disponibiliza informações sobre processos judiciais relacionados a impactos ambientais.

As inscrições custarão o valor de R$200 e estarão abertas das 15h do dia 24 de junho até as 14h do dia 27 de julho de 2022, em consonância com o horário oficial de Brasília (DF). Elas devem ser realizadas, exclusivamente, no site da Fundação Cesgranrio.

Um novo normativo para estabelecer as diretrizes do Sistema e-NatJus está sendo discutido no Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus). O sistema é um banco nacional de pareceres e notas técnicas da área de saúde.

Implantada em reflexo da pandemia de Covid-19, pelo Conselho Nacional de Justiça, a utilização das videoconferências no andamento dos processos ganhou regras, durante a 353ª Sessão Ordinária do CNJ.

O Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados do TRT-2 convoca os leiloeiros regularmente habilitados no órgão para audiência pública no dia 2/9, às 11h. A ocasião permitirá o sorteio para atuação nos leilões realizados pelo Tribunal.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta expressivo aumento do número de projetos de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário em 2022. 111 projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento nos tribunais.

A APEJESP foi escolhida para encaminhamento deste convite aos seus associados, por ser uma das líderes no mercado. O regulamento de participação encontra-se disponível no Portal do Metrô.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou, a Portaria nº 10.134/22, que restabelece o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça, para o público interno e externo em geral.

O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial.

Com um valor 36% maior do que a quantia liberada em março, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou R$ 1.185.278.598,48 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado.

A presidente da FEBRAPAM, Sandra Batista, participou da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade no Senado Federal, no dia 18 de maio.

A Receita Federal prorrogou a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Federal 12.527/11 regulou o direito fundamental de transparência dos dados públicos. A sua entrada em vigor ocorreu há uma década, em 16 de maio de 2012. Neste mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em 25 de junho.

Para auxiliar na busca de atos, portarias, resoluções e circulares, a Secretaria de Comunicação do TRT-2 disponibilizou quatro tutoriais em vídeo que ensinam como usar a Basis, sistema de buscas de normas do Regional. A ferramenta pode ser utilizada por advogados, estudantes e operadores do direito.

Em cerimônia conduzida pelo presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, três novos conselheiros tomaram posse no Conselho Nacional de Justiça (CNJ): o juiz trabalhista Giovanni Olsson, o advogado Marcello Terto e Silva e o conselheiro atual Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que foi reconduzido ao cargo.

Entre os dias 2 de junho de 2021 e 2 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões. O valor corresponde às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023.

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que determinou que não estão sujeitas ao sistema de precatórios as dívidas da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou em reunião Plenária a Revisão de Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 14, que altera o Comunicado Técnico Geral (CTG) 2002. O CTG 2002, que trata do laudo de avaliação emitido por contador, foi ajustado com a finalidade de eliminar conflitos quanto à Resolução nº 560

Com a nova Lei do Superendividamento, um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está dedicado ao tema do superendividamento, traçando o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao Direito do Consumidor para auxiliar pessoas endividadas a renegociar débitos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) celebraram um Termo de Cooperação Técnica que torna o TRT14 piloto para o planejamento e realização de ações do Programa Justiça 4.0.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.

Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado

Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21%

O Governo Federal lançou e está disponível gratuitamente, o serviço de assinatura digital pelo Gov.Br. Trata-se de um avanço em vários sentidos.

Mediação empresarial pré-processual para empresas impactadas pela pandemia de Covid-19 A pandemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar

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