TRF-4 autoriza trabalho noturno a condenado apesar de medida cautelar

O trabalho do apenado, desde que devidamente regulamentado, é um meio de inclusão social e deve ser estimulado. Com esse entendimento, o desembargador Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, um condenado por contrabando a exercer trabalho noturno.

Definidas as metas nacionais do Poder Judiciário em 2023

Os presidentes e representantes dos Tribunais do país aprovaram durante o 16º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) as metas nacionais e específicas do Poder Judiciário em 2023. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As 11 metas nacionais definidas foram as seguintes:

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