61.270 precatórios são processados pelo TJSP para 2023
Entre os dias 2 de junho de 2021 e 2 de abril de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu 61.270 requisições de precatórios, que somam mais de R$ 8,7 bilhões. O valor corresponde às dívidas de 949 entidades devedoras que devem ser inseridas no orçamento de 2023.
Dívidas da Dersa não estão sujeitas ao sistema de precatórios, decide TJS
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública, que determinou que não estão sujeitas ao sistema de precatórios as dívidas da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S/A.
Laudo de avaliação emitido por contador é ajustado
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou em reunião Plenária a Revisão de Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 14, que altera o Comunicado Técnico Geral (CTG) 2002. O CTG 2002, que trata do laudo de avaliação emitido por contador, foi ajustado com a finalidade de eliminar conflitos quanto à Resolução nº 560
Justiça se mobiliza para efetivar diretrizes da Lei do Superendividamento
Com a nova Lei do Superendividamento, um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está dedicado ao tema do superendividamento, traçando o caminho da conciliação e de parcerias com instituições ligadas ao Direito do Consumidor para auxiliar pessoas endividadas a renegociar débitos.
Cooperação com TRT14 prevê melhoria e ampliação em acesso à Justiça Digital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) celebraram um Termo de Cooperação Técnica que torna o TRT14 piloto para o planejamento e realização de ações do Programa Justiça 4.0.
Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário.
TRT-2 alerta sobre golpe que envolve abertura de processos sem advogado
Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado
Um ano de SisbaJud: depósitos judiciais para pagamento de credores cresceram 21%
Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21%
Assinatura Digital Gratuita
O Governo Federal lançou e está disponível gratuitamente, o serviço de assinatura digital pelo Gov.Br. Trata-se de um avanço em vários sentidos.
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