Duas novas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem são criadas pelo TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou a criação da 1ª e da 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, com competência na 4ª e na 10ª Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).
Uso obrigatório de máscaras nas dependências do TJSP é reestabelecido por portaria
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou, a Portaria nº 10.134/22, que restabelece o uso obrigatório de máscaras faciais nas dependências dos prédios do Tribunal de Justiça, para o público interno e externo em geral.
STJ aprova cram down contra voto abusivo de credor de 56% da dívida
O julgador pode impor a aprovação do plano de recuperação judicial de uma empresa quando, apesar de ausentes os requisitos legais, verificar-se situação de abuso da minoria e posição individualista sobre o interesse da sociedade na superação do regime de crise empresarial.
Nova turma do Curso preparatório para perito judicial e assistente técnico APEJESP
Estão abertas as inscrições para a nova turma do curso de perícias da APEJESP, que acontecerá de 27 a 29 de junho. No formato on-line, o curso mostra como iniciar na área de perícias. Qualquer profissional pode participar.
Em abril, mais de R$ 1,1 bilhão são liberados para pagamento de precatórios
Com um valor 36% maior do que a quantia liberada em março, a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou R$ 1.185.278.598,48 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado.
Com apoio da APEJESP, Febrapam apresenta sugestão de alteração do PL sobre a atualização dos honorários periciais
A presidente da FEBRAPAM, Sandra Batista, participou da Sessão Solene em homenagem ao Dia do Profissional da Contabilidade no Senado Federal, no dia 18 de maio.
Secretário Especial da Receita Federal anuncia a prorrogação da ECD
A Receita Federal prorrogou a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) para o dia 30 de junho. O anúncio foi feito pelo secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, durante evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Lei de Acesso à Informação faz dez anos de entrada em vigor
Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Federal 12.527/11 regulou o direito fundamental de transparência dos dados públicos. A sua entrada em vigor ocorreu há uma década, em 16 de maio de 2012. Neste mesmo ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em 25 de junho.
TRT-2: conheça o Basis, ferramenta de buscas de normas
Para auxiliar na busca de atos, portarias, resoluções e circulares, a Secretaria de Comunicação do TRT-2 disponibilizou quatro tutoriais em vídeo que ensinam como usar a Basis, sistema de buscas de normas do Regional. A ferramenta pode ser utilizada por advogados, estudantes e operadores do direito.
CNJ tem novos conselheiros para mandato de dois anos
Em cerimônia conduzida pelo presidente do Conselho, ministro Luiz Fux, três novos conselheiros tomaram posse no Conselho Nacional de Justiça (CNJ): o juiz trabalhista Giovanni Olsson, o advogado Marcello Terto e Silva e o conselheiro atual Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que foi reconduzido ao cargo.