Glossário

TERMOS IMPORTANTES PARA O PERITO



Ação ordinária – É proposta e se desenvolve segundo as regras de procedimentos ordinários segundo o Código de Processo Civil


Acordão – É a decisão definitiva proferida pelo Tribunal. O conjunto de acórdãos sobre um mesmo assunto forma a jurisprudência de um Tribunal.


Advogado constituído – É o advogado contratado particularmente pela parte para representa-la e defender seus interesses no processo.


Advogado dativo – É o advogado nomeado pelo juiz no caso em que a parte não possui recursos para contratar um.


Agravo – Recurso que as partes do processo dispõem frente às decisões interlocutórias que os juízes proferem.


Alvará – Documento entregue ao perito, que, apresentado no banco, possibilita a retirada dos seus honorários, depositados anteriormente por uma das partes. Para obter-se o alvará, muitas vezes é necessário apresentar uma petição com esse objetivo. O alvará é uma ordem escrita, emanada de uma autoridade judicial ou administrativa, para que se cumpra um despacho ou se possa praticar determinado ato.


Cartório – Local onde está ocorrendo o processo. Casa Vara tem um cartório. Cada Vara pode ter um ou mais juízes. Cada cartório tem uma pessoa responsável, o escrivão.  Toda espécie de oficio ou escrivaninha judicial, assim se compreendendo os tabelionatos, os registros e demais ofícios de serventia pública.


Carta precatória – É quando um juiz se dirige a outro juiz em outra jurisdição, para que esse proceda a diligencias que o processo que preside esteja necessitando. Por exemplo, um juiz da comarca de Ribeirão Preto depreca ao juiz da Comarca de Goiânia para que realize uma perícia.



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