ISS das sociedades uniprofissionais: Sescon-SP impetrará mandado de segurança coletivo visando à segurança jurídica de seus associados O Sescon-SP, nos últimos dias, tem recebido diversos contatos de seus representados, relatando o recebimento de citações de execuções fiscais promovidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Essas execuções versam sobre débito de ISS, que os contribuintes deduziram que estavam remidos (perdoados).

Essa presunção de perdão da dívida se deu porque as sociedades uniprofissionais fizeram o desenquadramento via D-SUP e deduziram que por si só já estariam com os seus débitos remidos e anistiados.

Assim, o contribuinte não fez sua adesão e formalização ao Programa de Regularização de Débitos – PRD em 2015, e com isso, a dívida à PMSP não foi perdoada.

Analisando os relatos e fatos narrados, o Sescon-SP já solicitou uma audiência com o secretário da Fazenda Municipal e com o procurador do município, porém até o momento não recebeu retorno do seu pedido. Não satisfeitos com o silencio da PMSP, o Sescon-SP entrou em contato com o vereador Daniel Annenberg que se sensibilizou com a causa e se prontificou a receber seu representante.

O presidente do Sescon-SP Reynaldo Lima Júnior se reuniu em 31 de janeiro de 2020 com o vereador Daniel Annenberg e Marianna Sampaio, coordenadora especial Legislativa do gabinete do vereador, para falar sobre os desenquadramentos das sociedades uniprofissionais e a cobrança retroativa do ISS.

O vereador sensibilizado com o relato irá intermediar uma reunião com o secretário da Fazenda Municipal. Outro ponto abordado por Lima foi a composição do Conselho de Defesa dos Contribuintes Municipais, que será feito pelo prefeito por meio decreto. Na oportunidade, Reynaldo expôs a importância da participação neste Conselho.



Fonte: Sescon-SP.
 
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