Magistrados estudiosos da reforma trabalhista discutem pontos da jurisprudência do TST Por conta das tantas alterações promovidas na CLT no fim do ano passado com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) – várias delas polêmicas –, é cada vez mais necessário estudar, refletir, atualizar-se e debater o assunto. Foi com essa intenção que o TRT da 2ª Região promoveu, na última sexta-feira (17), o seminário Temas da jurisprudência do TST a partir da reforma trabalhista. Foram abordadas questões relativas a direito material, no período da manhã, e a direito processual, no período da tarde. O auditório ficou repleto de participantes, tanto do público interno como do externo.

“Esta é uma boa oportunidade para refletirmos sobre quatro temas de suma importância para a área jurídica trabalhista”, resumiu o diretor da Escola Judicial (Ejud-2), desembargador Adalberto Martins, na abertura do evento.

20180817 Temas da Jurisprudência do TST a partir da Reforma Trabalhista dest interno 01 CópiaO presidente da Amatra-2, juiz Farley Ferreira; o diretor da Ejud-2, des. Adalberto; a vice-presidente
administrativa do TRT-2, des. Cândida Alves Leão; e o procurador-chefe do MPT, Erick Vinícius Schramm

Os palestrantes foram quatro juízes do trabalho de diferentes TRTs que, juntos, estão estudando os diversos aspectos da reforma e compartilhando seus conhecimentos por meio de cursos e de livros publicados. São eles: Fabiano Coelho de Souza (TRT-18); Ney Stany Morais Maranhão (TRT-8); Antonio Umberto de Souza Júnior (TRT-10); e Platon Teixeira de Azevedo Neto (TRT-18). Eles abordaram, respectivamente, os temas “Prevalência do Negociado sobre o Legislado”; “Horas In Itinere. 12x 36. Intervalo Intrajornada”; “Justiça Gratuita e Despesas Processuais”; e “Execução Trabalhista. Prescrição Intercorrente”.

Segundo o juiz Fabiano, “a adoção do negociado sobre o legislado induz à precarização das relações de trabalho”. Ele apresentou precedentes do TST para embasar sua exposição (sobre a prorrogação da hora noturna, por exemplo) e citou pontos da lei que não poderiam ser flexibilizados, como os relacionados à saúde do trabalhador. “Devemos assegurar os direitos indisponíveis dos trabalhadores brasileiros. Desse papel, não podemos nos furtar”, afirmou.

20180817 Temas da Jurisprudência do TST a partir da Reforma Trabalhista dest interno 01Os quatro juízes palestrantes ao centro, ladeados pelo des. Adalberto (à esq.) e pelo juiz Rodrigo Schwarz (à dir.), ambos do TRT-2

O juiz Ney lembrou que a reforma trabalhista não veio para estabelecer o novo, mas que deve promover uma continuidade histórica de melhoria das condições de trabalho no país. “Não analisamos a Constituição Federal à luz da Lei 13.467/2017, mas a 13.467 à luz da Constituição”. Ele informou que vários estudos científicos demonstram a nocividade da jornada 12 x 36 aos trabalhadores, por isso, é válida apenas em caráter excepcional. Pela sinalização do TST de extinção do pagamento das horas in itinere, alertou que futuramente poderá haver casos de trabalhadores que as receberão, e outros não. E que a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, principalmente com a prática reiterada de horas extras, maximiza os riscos do trabalhador e viola princípios ambientais do trabalho.

O terceiro palestrante do dia, juiz Antonio Umberto, resumiu seu tema sobre justiça gratuita e despesas processuais: “Poderíamos chamá-lo de ‘acesso à Justiça’ simplesmente”. Ressaltou a diminuição significativa de novas ações na Justiça do Trabalho após a reforma e disse que “essa redução ocorreu pelo pior viés possível. Não por um quadro favorável de respeito à lei, mas por um ato de grande ponderação do trabalhador por conta dos honorários de sucumbência”.

Por fim, o juiz Platon chamou a atenção para o aumento das dificuldades na fase de execução após a reforma. Citou alterações feitas como a correção dos débitos trabalhistas, o prazo para medidas restritivas, a impugnação aos cálculos, a execução de ofício e a prescrição intercorrente. “Quanto mais rápido chegarmos à execução, menos prescrição intercorrente teremos”, disse. E sugeriu a adoção de boas práticas nessa fase processual, maior atuação da advocacia e cooperação de todos na questão.

O grupo autografou seu livro Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017, lançado pela Ed. Rideel, revisto e atualizado nesta 2ª edição.

Fonte TRt SP
 
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