Entenda a competência territorial dos foros da Capital O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial para localizar os foros da cidade de São Paulo.

O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência. Assim, os critérios como matéria (por exemplo, Falências), qualidade das partes (como Fazenda Pública) e valor atribuído à causa, entre outros, deverão ser observados no ato da distribuição.

Referente à relação entre competência territorial e valor da causa, é importante considerar o disposto na Resolução nº 2, de 21/12/76, que dispõe sobre a modificação parcial da organização e a divisão judiciária do Estado. A norma estabelece um teto de até 500 salários mínimos para as causas discutidas nos foros regionais da Capital. Acima desse valor, as causas são encaminhadas ao foro central. Já causas de até 40 salários mínimos, como ações de despejo para uso próprio e de posse sobre bens imóveis, são de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme lei nº 9.099/95.

Sobre os limites geográficos da competência entre os foros regionais da Capital, o serviço disponível é composto pelo banco de dados do Sistema Logradouros da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), por meio dos convênios nº 47/12 e 23/14. Além disso, a definição dos limites é constantemente revisada a partir de pesquisa de campo feita internamente com auxílio dos distribuidores regionais, cujo resultado integra o sistema de consulta. Esse trabalho tem o objetivo de evitar eventuais equívocos em relação ao endereço do foro competente no momento de ajuizar ações.

A interação com os usuários mediante encaminhamento de dúvidas e sugestões por e-mail, no endereço spi.logradouros@tjsp.jus.br, contribuem, portanto, com o esforço empenhado pelas unidades administrativas em estabelecer delimitações fronteiriças e incluir novos endereços, atualizando o serviço de consulta de competência territorial.



Confira todos os fóruns da Capital por regiões:



Centro:

• FORO CENTRAL CÍVEL (FÓRUM JOÃO MENDES JÚNIOR)

Pça. Dr. João Mendes Junior, s/ nº - Sé

Varas Cível, da Família e das Sucessões, da Infância e da Juventude, das Falências e Recuperações Judiciais, de Registros Públicos, Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem



• FORO CENTRAL FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DO TRABALHO (FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES)

Viaduto Dona Paulina, nº 80 - Centro

Varas da Fazenda Pública, do Juizado Especial da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho (no Fórum Regional do Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065), Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis



• FÓRUM CENTRAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Pça Almeida Júnior, 35 – Liberdade



• FÓRUM CENTRAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Praça Almeida Junior, 72 – Liberdade



• FÓRUM CENTRAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL

Rua Vergueiro, 835 – Paraíso



• FÓRUM CENTRAL BRÁS (DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL)

Rua Piratininga, 105 – Brás



Zona Norte:

• FORO REGIONAL I – SANTANA

Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594

Varas Cível, da Família e Sucessões, Criminal, da Infância e Juventude Cível, do Juizado Especial Cível, da Região Norte de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher



• FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO O

Rua Tomás Ramos Jordão, 101 - Freguesia do Ó

Varas Cível, da Família e das Sucessões, do Juizado Especial Cível



Zona Oeste:

• FORO CENTRAL CRIMINAL (FÓRUM MINISTRO MÁRIO GUIMARÃES)

Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313 - Barra Funda

Varas Criminal, do Júri, do Juizado Especial Criminal, do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher



• FORO REGIONAL IV – LAPA I

Rua Martim Tenório, 140 - Lapa

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal



• FORO REGIONAL IV – LAPA II (INFÂNCIA e JUVENTUDE)

Rua Aurélia, 650 - Vila Romana



• FORO REGIONAL IV – LAPA V – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Rua Faustolo, 846 – Lapa



• FORO REGIONAL XI – PINHEIROS

Rua Jericó s/ nº – Vila Madalena

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível



• FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ

Av. Corifeu de Azevedo Marques, 148-150, 148-150 - Butantã

Varas Cível, da Família e das Sucessões, do Juizado Especial Cível, da Região Oeste de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher



Zona Leste:

• FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA

Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 - São Miguel Paulista

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, da Região Leste 2 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher



• FORO REGIONAL VI – PENHA DE FRANÇA

Rua Doutor João Ribeiro, 433 - Penha de França

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher



• FORO REGIONAL VII – ITAQUERA

Avenida Pires do Rio, 3.915 - Itaquera

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal e do Juizado Especial Criminal, da Infância e Juventude



• FORO REGIONAL VII – ITAQUERA – GUAIANASES

Estrada de Poá, 696 - Guaianases

Juizado Especial Cível (JEC) e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc)



• FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ

Rua Santa Maria, 257 - Tatuapé

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível



• FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE

Avenida Sapopemba, 3.740 - Vila Diva

Varas Cível, da Família e das Sucessões, do Juizado Especial Cível, da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher



Zona Sul:

• FORO REGIONAL II - SANTO AMARO – PRÉDIO NAÇÕES UNIDAS

Avenida das Nações Unidas, 22939 - Santo Amaro

Varas Cível, da Família e das Sucessões



• FORO REGIONAL II - SANTO AMARO – PRÉDIO ADOLFO PINHEIRO

Avenida Adolfo Pinheiro, 1992 - Santo Amaro

Varas Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, Regional Sul II de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher



• FORO REGIONAL III - JABAQUARA/ SAÚDE

Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível, de Acidentes do Trabalho



• FORO REGIONAL X – IPIRANGA

Rua Agostinho Gomes, 1455/1457 - Ipiranga

Varas Cível, da Família e das Sucessões, Criminal, da Infância e da Juventude, do Juizado Especial Cível





N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 26/6/19.



Fonte Comunicação Social TJSP – AL (texto) / JT (arte)
 
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