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Hora extra reconhecida na Justiça trabalhista não gera recálculo da previdênciaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal paga como complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por entidade fechada de previdência privada
CNJ suspende regra do TRT-24 que obrigava partes a digitalizarem documentosO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por maioria, liminar que suspendeu regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) que transferia o ônus da digitalização de documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos
PJe: Justiça Federal da PB conclui digitalização nos próximos 12 meses"Digitômetro", ferramenta que permite o acompanhamento, em tempo real, da quantidade de folhas digitalizadas e processos migrados para o sistema PJe pelas Varas Federais, contabiliza, atualmente, 880.550 folhas e 6.023 processos físicos digitalizados. Os dados podem ser visualizados através da página
Conciliação: o caminho mais curto para solução de problemasConciliar é tarefa árdua, mas essencial para trazer final feliz a inúmeros conflitos judiciais. As partes chegam às sessões com raiva, mágoa, dúvidas e medo, imaginando para que lado a balança da justiça irá pender quando, na verdade, fazer justiça é equilibrar a balança, buscar o melhor para os dois lados. Este é o espírito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
Serviço: Certidão de 2º Grau para fins eleitorais pode ser obtida pela internetPara facilitar o registro de candidatos nas eleições nacionais deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou a certidão de 2º Grau para fins eleitorais pela internet. Desde a disponibilização do serviço, no último dia 19, foram registrados 2.816 pedidos. O interessado deve acessar o Portal escolher a opção “Certidões”
TJSP e TRF-3 concluem integração de sistemas informatizadosO Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concluíram, no final de julho, a integração dos sistemas de processamento eletrônico de processos. Com isso, as unidades judiciais da Justiça Estadual que possuem competência delegada para julgamento de ações previdenciárias e de execução fiscal federal poderão utilizar remessa eletrônica
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