Hora extra reconhecida na Justiça trabalhista não gera recálculo da previdênciaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal paga como complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por entidade fechada de previdência privada. Como o julgamento ocorreu em recurso repetitivo, a decisão da 2ª Seção vale para todos os processos sobre o mesmo tema que correm nas instâncias inferiores. A análise da matéria começou em junho e foi retomada em agosto com ...

CNJ suspende regra do TRT-24 que obrigava partes a digitalizarem documentosO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por maioria, liminar que suspendeu regra do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) que transferia o ônus da digitalização de documentos imprescindíveis à prestação jurisdicional e sua inserção nos autos eletrônicos aos jurisdicionados que estiverem executando uma sentença judicial naquela corte. Oito conselheiros acompanharam o voto do relator, conselheiro Valdetário Monteiro, entre eles, a presidente do CNJ, m...

PJe: Justiça Federal da PB conclui digitalização nos próximos 12 mesesLançado em julho, o "Digitômetro", ferramenta que permite o acompanhamento, em tempo real, da quantidade de folhas digitalizadas e processos migrados para o sistema PJe pelas Varas Federais, contabiliza, atualmente, 880.550 folhas e 6.023 processos físicos digitalizados. Os dados podem ser visualizados através da página da Justiça Federal na Paraíba (www.jfpb.jus.br). Os números demonstram o ritmo avançado nas 3ª, 5ª, 8ª e 10ª Varas Federais, que juntas, já somam 5.787 autos digitalizados. As...

Conciliação: o caminho mais curto para solução de problemas Conciliar é tarefa árdua, mas essencial para trazer final feliz a inúmeros conflitos judiciais. As partes chegam às sessões com raiva, mágoa, dúvidas e medo, imaginando para que lado a balança da justiça irá pender quando, na verdade, fazer justiça é equilibrar a balança, buscar o melhor para os dois lados. Este é o espírito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Quando a pessoa interessada em resolver alguma pendência procura o Centro Judiciário pa...

Serviço: Certidão de 2º Grau para fins eleitorais pode ser obtida pela internet Para facilitar o registro de candidatos nas eleições nacionais deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou a certidão de 2º Grau para fins eleitorais pela internet. Desde a disponibilização do serviço, foram registrados 2.816 pedidos. O interessado deve acessar o Portal e-SAJ (esaj.tjsp.jus.br), escolher a opção “Certidões”, “Certidões de 2º Grau” e, em seguida, selecionar “Cadastro de Pedido de Certidão”. Clique aqui (https://esaj.tjsp.jus.br/scosg/abrirCadas...

TJSP e TRF-3 concluem integração de sistemas informatizados O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concluíram, no final de julho, a integração dos sistemas de processamento eletrônico de processos. Com isso, as unidades judiciais da Justiça Estadual que possuem competência delegada para julgamento de ações previdenciárias e de execução fiscal federal poderão utilizar remessa eletrônica para enviar processos digitais ao TRF-3, para apreciação de recursos interpostos pelas partes e de reexame ne...