Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucrosA Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou dia 6 o Projeto de Lei 6387/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que faculta às empresas manter programa próprio de distribuição de lucros baseado nos seus resultados, de modo complementar ao programa instituído pela Lei 10.101/00. O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS). A Lei 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). A...

Prazo para adesão ao REFIS do Simples vai até julhoNo âmbito da Receita Federal, a adesão ao Pert-SN poderá ser efetuada exclusivamente pelos Portais e-CAC ou Simples Nacional no período de 4 de junho a 9 de julho de 2018 Foi publicada, no Diário Oficial da União em 4 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Lançado pela Lei Complementar nº 162, ...

SEFAZ-BA identifica fraudes em apenas 8 cliquesIniciativa pioneira no país para o combate às empresas fantasmas em tempo real, via web, o Centro de Monitoramento On-line (CMO), da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), identifica as fraudes fiscais de forma simples e rápida, em apenas oito cliques. Um exemplo dessa agilidade aconteceu com uma empresa localizada na região de Seabra que foi tornada inapta pela Sefaz-Ba apenas 45 minutos após a equipe do CMO identificar que esse contribuinte estava tentando burlar o fisco estadual. Entr...

Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidadeUm empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia, quando o laudo indica doença permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu determinação para que uma costureira fizesse exames todo ano para comprovar a continuidade do quadro clínico. Segundo os ministros, não há previsão em lei para a renovar a indenizaçã...

Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuitaUm empregado de um loteamento residencial localizado na cidade de Arujá-SP recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando revisão da sentença (decisão de 1º grau) proferida pela juíza Cynthia Gomes Rosa, da vara trabalhista daquele município. A juíza havia condenado o trabalhador a pagar custas do processo, sob o argumento de que ele não fazia jus ao benefício da justiça gratuita em razão do salário que recebia (R$ 2.661,20). O trabalhador interpôs o recurso ordinário, porém esse foi trancado na ori...

NF-e versão 4.0 será obrigatória a partir de 2 de julho: saiba o que mudaApesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era abril de 2018), desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar na prática o ambiente 4.0. O arquivo XML da nota fiscal eletrônica passará a ter uma nova organização e será necessário ter um sistema preparado para a alteração. Mesmo com a proximidade do prazo, muitos profissionais têm dúvidas sobre as principais mudanças. É...