Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírus Os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Justiça concede parcelamento de dívida em razão da pandemia O desembargador Cesar Ciampolini atendeu parcialmente a pedido de ...

Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de NegativasA Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1º de marco a 30 de abril de 2020. A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid19 (Novo Coronavírus). A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1 foi publicada na edição no Diário Oficial do Es...

Vencimento de contribuições previdenciárias é prorrogadoO Ministério da Economia prorrogou o prazo para o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, referentes aos meses de março e abril. A decisão foi publicada por meio Portaria n.º 139, de 3 de abril de 2020. O pagamento deverá ser realizado juntamente com as contribuições relativas aos meses de julho e setembro, respectivamente. O empregador doméstico deve ficar atento, contudo, ao fato de que as contribuições descontadas dos empregados ...

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorroga vencimento das parcelas do ICMS e do ISS para contribuintesCom voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permite o adiamento do vencimento das parcelas do ICMS e do ISS devida pelas empresas do Simples Nacional. O acordo ocorreu em reunião virtual, em razão dos impactos da pandemia do Covid-19, e estabelece que os vencimentos de 20/4, 20/5 e 20/6 serão prorrogados por 90 dias. Desta forma, o tributo estadual (ICMS) e municipal (ISS) apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Na...

Doria estende quarentena em São Paulo até 22 de abrilO governador de São Paulo, João Doria, anunciou a prorrogação da quarentena no Estado por 15 dias, agora do dia 8 a 22 de abril. O decreto anterior expira amanhã, e a medida foi estendida. Segundo ele, prefeitos têm obrigação de seguir a orientação do governador do Estado. “As GCMs [guardas municipais] e a PM [polícia militar] poderão agir para dissipar qualquer aglomeração de pessoas, medida que vai ser publicada no Diário Oficial de amanhã”, afirmou. Segundo ele, há consenso entre todas ...

COMUNICADO CG 251/2020 - Processo 2020/36635A Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19 e as restrições do horário de atendimento das instituições financeiras, que fica prorrogado o prazo de validade dos Mandados de Levantamento Judicial já expedidos (retirados em cartório) previsto no artigo 1.113 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça para a apresentação na Instituição Fin...