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Decisões judiciais lidam com consequências da crise desencadeada pelo novo coronavírusOs magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo vêm analisando continuamente as demandas que chegam ao Judiciário paulista decorrentes da crise desencadeada pela Covid-19. São lides relacionadas a empresas, famílias, governo e diversas outras áreas. Veja algumas decisões relevantes proferidas nos últimos dias e que afetam a Capital e outros municípios.
Secretaria da Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com efeito de NegativasA Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas ou a vencer no período de 1º de marco a 30 de abril de 2020. A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por Covid19
Vencimento de contribuições previdenciárias é prorrogadoO Ministério da Economia prorrogou o prazo para o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas pelos empregadores domésticos, referentes aos meses de março e abril. A decisão foi publicada por meio Portaria n.º 139, de 3 de abril de 2020. O pagamento deverá ser realizado juntamente com as contribuições relativas aos meses de julho e setembro, respectivamente.
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorroga vencimento das parcelas do ICMS e do ISS para contribuintesCom voto favorável de São Paulo, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou medida que permite o adiamento do vencimento das parcelas do ICMS e do ISS devida pelas empresas do Simples Nacional. O acordo ocorreu em reunião virtual, em razão dos impactos da pandemia do Covid-19, e estabelece que os vencimentos serão prorrogados por 90 dias.
Doria estende quarentena em São Paulo até 22 de abrilGovernador afirmou que GCMs e a PM poderão agir para dissipar qualquer aglomeração de pessoas. O governador de São Paulo, João Doria, anunciou a prorrogação da quarentena no Estado por 15 dias, agora do dia 8 a 22 de abril. O decreto anterior expira amanhã, e a medida foi estendida. Segundo ele, prefeitos têm obrigação de seguir a orientação do governador do Estado. Segundo ele, há consenso entre todas as autoridades
COMUNICADO CG 251/2020 - Processo 2020/36635A Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19 e as restrições do horário de atendimento das instituições financeiras, que fica prorrogado o prazo de validade dos Mandados de Levantamento Judicial
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