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Comissão autoriza empresa a manter programa complementar de distribuição de lucrosA Lei 10.101/00 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). Algumas empresas, em negociação com seus empregados, instituíram um programa complementar, paralelo ao PLR tradicional
Prazo para adesão ao REFIS do Simples vai até julhoFoi publicada, no Diário Oficial da União em 4 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples
SEFAZ-BA identifica fraudes em apenas 8 cliquesUm exemplo dessa agilidade aconteceu com uma empresa localizada na região de Seabra que foi tornada inapta pela Sefaz-Ba apenas 45 minutos após a equipe do CMO identificar que esse contribuinte estava tentando burlar o fisco estadual. Entre junho de 2015, quando foi criado, até abril de 2018
Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidadeUm empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia
Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuitaA 9ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, deu provimento ao agravo e passou a analisar o recurso. Segundo a relatora, embora a regra de concessão de justiça gratuita encontre-se na Consolidação das Leis do Trabalho
NF-e versão 4.0 será obrigatória a partir de 2 de julho: saiba o que mudaApesar da obrigatoriedade do novo layout ter sido prorrogada para julho deste ano (o prazo inicial era abril de 2018), desde novembro de 2017 já estava aberto o ambiente de homologação para testes e em 4 de dezembro começou a funcionar
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