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Quitação anual obrigações trabalhistas, é possível?Antes da reforma trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, não havia a possibilidade de quitação das obrigações trabalhistas anualmente, sendo possível somente ao término do contrato de trabalho. Essas verbas são aquelas, que anteriormente eram denominadas rescisórias. Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tal modalidade passou a ser possível
CNJ monitora andamento de pesquisas sobre o Poder JudiciárioFoi exposto pelos pesquisadores o andamento de cinco trabalhos que fazem parte da Série Justiça Pesquisa – depois de finalizadas, as pesquisas poderão ser acessadas pela população no Portal do CNJ. ara a diretora executiva do DPJ, professora Maria Tereza Sadek, o relatório intermediário permite que o CNJ analise a qualidade
Ação é julgada 21 dias após ajuizamentoA utilização do processo digital pelo Poder Judiciário paulista proporcionou celeridade em julgamento de ação, desta vez pela 11ª Vara Cível da Capital. Foram 21 dias desde o ajuizamento do pedido até a sentença, na qual o juiz Christopher Alexander Roisin julgou improcedentes embargos à execução propostos por uma sociedade empresária contra instituição bancária
O sucesso das varas empresariais O objetivo das unidades é gerar uma interpretação uniforme para os casos que envolvem a matéria e criar segurança jurídica para o empresariado nacional e internacional investir, já que a imprevisibilidade dos entendimentos jurídicos gera insegurança em quem pretende investir no País. Além disso, em decorrência da especialização, os juízes que nelas atuam têm mais condições
TJSP e Justiça federal em busca de melhorias para a prestação jurisdicionalO presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, sempre que tem oportunidade, declara que a Justiça é una. Os magistrados também aproveitaram a visita para conhecer as dependências do Palácio da Justiça, como o Salão do Júri
Hora extra reconhecida na Justiça trabalhista não gera recálculo da previdênciaO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável a inclusão de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal paga como complementação de aposentadoria quando já concedido o benefício por entidade fechada de previdência privada
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WORKSHOP APEJESP - Administração Judicial para penhora de faturamento, conforme artigos 159 a 161 do CPC/2015 (Lei nº 13.105/2015)Local: FECAP – Campus Largo São Francisco – Largo São Francisco, 19 – Centro – SP
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