Artigos
É preciso debater a tese da mescla de origens do dinheiro no crime de lavagemPor Luis Henrique Machado As doações eleitorais realizadas por empresas privadas aos partidos políticos são o grande ponto de tensão no âmbito da operação "lava jato" em curso no Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria-Geral da República procura emplacar nova modalidade de lavagem de dinheiro ao denunciar que as doações supostamente ilícitas, ao ingressarem na conta do partido, ficariam misturadas a outros ativos lícitos, já existentes, dando ensejo à dissimulação. A partir daí, todo o at...
Mediação: Habilitação ou profissionalização do mediador?Por Adolfo Braga* Habilitação ou profissionalização do Mediador? Constitui-se em uma pergunta difícil de ser respondida, não somente sob a perspectiva brasileira, mas também sob a égide da visão e diversidade de experiências em outros países, em especial nos Estados Unidos, país berço da atividade que se inspirou na prática para elaborar teoria, hoje tão difundida. Mesmo naquele país onde prosperaram e prosperam muitos modelos de mediação de conflitos não existe uma resposta pronta que atenda...
Proposta de reforma do Código Comercial afasta investimentos e crescimento*Texto publicado originalmente como editorial do jornal O Estado de S. Paulo com o título "A reforma do Código Comercial". Considerado conceitualmente impreciso, tecnicamente equivocado e repleto de artigos e incisos que dão margem às mais variadas interpretações, abrindo caminho para decisões judiciais conflitantes, o projeto do novo Código Comercial se converteu em foco de confusão na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para apreciá-lo e em foco de preocupação para a iniciat...
Mudança em regra da RFB evita distorções sobre ganho de capitalPor Giácomo Paro Em 30 de setembro de 2016, foi editada a Instrução Normativa da Receita Federal 1.662 que tem como principal objetivo esclarecer o entendimento das autoridades fiscais no que se refere à incidência do Imposto de Renda sobre os pagamentos realizados por empresas aéreas a beneficiários no exterior em virtude do arrendamento de aeronaves. No entanto, referida Instrução Normativa trouxe também, em seu artigo 1º, importante modificação ao artigo 23 da Instrução Normativa RFB 1....
Securitização da dívida ativa enfraquece a responsabilidade fiscalQuem viveu o período de elevada inflação no Brasil experimentou na pele todos os danos que a inflação traz para a economia e a sociedade, com a desorganização das cadeias produtivas, a perda de referências de preços relativos, a corrida por bens de raiz ou moeda, aversão ao risco, inibição de investimentos etc. No campo das finanças públicas, embora a inflação possa trazer um alívio imediato no caixa do Estado, uma vez que há aumento nominal da receita e depreciação dos compromissos com salár...
Auditoria e perícia contábil em sentido amploAuditoria e pericia contábil são muito confundidas, porém, existem algumas diferenças entre elas. Os direitos, deveres, responsabilidades e formas de atuação são diferentes. A auditoria é dividida em interna e externa. O auditor externo é o profissional responsável pelos registros contábeis de uma empresa, entretanto ele não é um profissional efetivado em empresa nenhuma. Já no caso do auditor interno, ele conta com toda uma equipe que estão sempre presente no ambiente de trabalho, verificand...
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