Artigos
As varas de falência regionais A especialização de varas judiciais em matéria falimentar é tema recorrente no debate sobre a necessidade de um ambiente previsível de negócios. A experiência do TJSP ilustra com propriedade este contexto. No ano de 2005, com a criação de duas Varas Especializadas em Falências e Recuperações Judiciais na Capital e de uma Câmara Reservada à mesma matéria, foi possível sedimentar a jurisprudência em formação. O sucesso da medida implicou, em 2011, a criação de duas Câmaras...
A inteligência artificial na Justiça dos EUA e o Direito Penal brasileiroPor Claudia da Costa Bonard de Carvalho No mês passado, foi anunciada a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, da inteligência artificial (AI), ora denominada de Victor (nome sugestivo), para pré-processamento de recursos extraordinários, que, além disso, selecionaria temas de repercussão geral para julgamento[1]. Trata-se do primeiro passo para a utilização de inteligência artificial pela máxima corte brasileira, havendo a ressalva de que não seria usada para julgamento dos feitos. ...
40 anos da Lei do Divórcio: em termos de Direito de Família, temos um país melhorPor José Fernando Simão O projeto do século XXI de garantir a felicidade geral passará por reprogramar o Homo sapiens de modo a que este possa desfrutar prazer infinito." (Homo Deus, Yuval Harari) Em 26 de dezembro de 1977, o país acordava de um longo sono de quase 500 anos[1] pelo qual o casamento era indissolúvel, salvo nas hipóteses de invalidade ou morte. O divórcio, após longa luta capitaneada por Nelson Carneiro, passou a ser permitido no Brasil[2]. Naquele ano de 1977, o país...
Representando a administração públicaArtigo do presidente Paulo Dimas publicado no jornal FSP. Ouvimos críticas exacerbadas à administração pública e a seus agentes. Manifestações dão conta de que a lógica do setor público é pagar a folha de servidores; prestar serviços é secundário. Embora sejam indispensáveis mudanças na máquina estatal —necessário se faz enfrentar a falta de controle da gestão pública—, não é possível imputar todas as mazelas ao funcionalismo, erigindo-o à condição de vilão. O servidor públi...
A insegurança jurídica justifica a imunidade tributáriaNão há a menor dúvida sobre ser este o melhor país do mundo! Isso explica porque sobrevivemos a um sistema jurídico onde até o passado é imprevisível. Se nossas leis são interpretadas conforme o balanço das brisas ou o rumor das ruas, a jurisprudência assinala que a presunção de inocência pode não ser tão presumida quanto parece. A Constituição cada vez mais se assemelha ao livrinho que Ulisses (o Guimarães, não o herói grego) exibiu com bravura há quase 30 anos, ao assegurar que todo o poder...
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributárioPor Juliane Sciarreta Fantinatti Pesquisa apresentada pelo Sebrae aponta que as empresas familiares representam 90% do total das companhias brasileiras, desempenhando um importante papel no desenvolvimento do país e na formação do Produto Interno Bruto (PIB). Conforme estatísticas, de cada 100 empresas familiares fundadas no Brasil e no mundo, apenas 30 sobrevivem à segunda geração, 15 à terceira e 4 à quarta. Um dos grandes desafios das empresas familiares é a questão sucessória. Desse as...
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