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COMUNICADO Nº 04/2020 - TURMA ESPECIAL A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça comunica a indicação do Excelentíssimo Desembargador EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA para representar a 7ª Câmara de Direito Público, na Sessão da Turma Especial de Direito Público, no dia 14 de fevereiro de 2020, em substituição ao Desembargador LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO
Presidente da Seção de Direito Público

PROVIMENTO CSM Nº 2.540/2020
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Provimento CSM nº 2.306/2015;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2003/83;

RESOLVE:

Art. 1º - O § 1º do artigo 4º do Provimento CSM nº 2.306/2015 passa a contar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)
§ 1º - O cadastramento será realizado pelo profissional ou órgão interessado, que incluirá seus dados de qualificação pessoal, prestará as declarações pertinentes e anexará os documentos (currículo com informações sobre formação profissional, foto recente, qualificação pessoal com indicação de CPF/CNPJ, técnica ou científica, experiência e área de atuação para as quais esteja efetivamente apto e e-mail por meio do qual será intimado), conforme ANEXO I do Provimento CSM 2.427/2017. No ato do cadastramento, o interessado deverá apresentar as certidões dos distribuidores cíveis, executivos fiscais e criminais das comarcas da capital e de seu domicílio, dos últimos 10 (dez) anos."

Art. 2º - Fica acrescido o § 8º do artigo 4º do Provimento CSM nº 2.306/2015 com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)
§ 8º - Para os tradutores, intérpretes e leiloeiros, é obrigatória a indicação de matrícula perante a Junta Comercial."

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Paulo, 23 de janeiro de 2020.

(aa) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Presidente do Tribunal de Justiça, LUIS SOARES DE MELLO NETO , Vice-Presidente, RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, GUILHERME GONÇALVES STRENGER, Presidente da Seção de Direito Criminal, PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO, Presidente da Seção de Direito Público, DIMAS RUBENS FONSECA, Presidente da Seção de Direito Privado.

PROVIMENTO CSM Nº 2.541/2020

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 93 da Constituição Federal, no sentido de que a atividade jurisdicional é ininterrupta e que deverá funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes e servidores em plantão permanente;

CONSIDERANDO a implantação do projeto Inquérito Policial Eletrônico e as modificações de procedimentos dele decorrentes;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar as regras referentes ao Plantão Judiciário;

CONSIDERANDO , finalmente, o decidido nos autos do processo nº 1991/00000003;

RESOLVE:

Artigo 1º - Alterar a redação do artigo 1.147, parágrafo 2º; artigo 1.160, parágrafo único e artigo 1.168, parágrafo 1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça , alterada pelo Provimento CSM 2.526/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:


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